Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 23/03/2023 | José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_21-2023.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 03/04/2023 | Caçula-relator e Higor Bueno-presidente | parecer_ccj_-_pl_no_21-2023.pdf |
| Certidão de Arquivamento | CERTIDÃO | 13/04/2023 | Patrícia Ferreira Dias - escriturária | certidao_de_arquivamento_-_pl_no_21-2023.pdf |