Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 34/2023 de 03/05/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 34/2023
Data
03/05/2023
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998".
Indexação
Texto Integral