SAPL - Câmara Municipal de Catalão

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.094, de 27 de julho de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Denomina-se a Creche Pró Infância, Padrão FNDE TIPO 01 do Bairro Jardim Europa de "Creche Jesus Guerreiro", que especifica abaixo". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 4.341, de 08 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 4.093, de 27 de julho de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação Monte Sião do Poder de Deus de Catalão". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.101, de 10 de julho de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Declara alterado nome da Rua 02 Bairro Rosário para Rua João Carlos Ayres “Toquinho””. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.098, de 30 de junho de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados que especifica, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.092, de 29 de junho de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Catalão, estado de Goiás, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.091, de 29 de junho de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Institui, no âmbito do Município de Catalão, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às ações de conscientizações, incentivo ao cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.089, de 29 de junho de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Institui a Política de Combate à Obesidade, no Município de Catalão, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.088, de 29 de junho de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece as políticas municipais da pessoa com deficiência e da outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.087, de 27 de junho de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Declara alterado o nome da Rua AS-18 loteamento Ayrton Senna para Rua Valda Pereira da Silva". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.086, de 27 de junho de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Promove reestruturação junto ao Anexo VII da Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, introduzido pela Lei Municipal nº 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013, com alterações nele efetivadas por intermédio da Lei Municipal nº 3.766/2020, de 30 de março de 2020, passando a extinguir cargos efetivos que especifica, instituir novos cargos de provimento efetivo que menciona, alterar número de vagas de cargos já constante da respectiva estrutura na forma que estabelece, alterar pré-requisitos, análise e descrição nos moldes que disciplina, consolidar a Estrutura de Pessoal Efetivo da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dar outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 3.766, de 30 de março de 2020
Lei Ordinária nº 4.082, de 27 de junho de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa RP UNIFORMES E BORDADOS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.090, de 19 de junho de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 4.185, de 12 de janeiro de 2024
Lei Ordinária nº 4.083, de 29 de maio de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.085, de 16 de maio de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.081, de 16 de maio de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera a destinação de Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.079, de 16 de maio de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera a lei municipal de n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de Empresas em nosso Município". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 3.499, de 28 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 4.084, de 05 de maio de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza a contratação temporária para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Catalão dá outras providências". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução-LEG nº 2, de 12 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 4.080, de 19 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de Catalão e aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.078, de 19 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terreno que especifica, bem como a alienar área de terreno de propriedade do Município de Catalão — GO, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.077, de 19 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e incentivar o Esporte Amador, através do CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA PRIMEIRA DIVISÃO e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.076, de 19 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na área da saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.075, de 19 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Denomina o Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil - CAPS INFANTIL de Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil - CAPS INFANTIL Marcos Bueno que especifica abaixo". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.074, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.073, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre cessão de servidores públicos municipais para atuação em procedimentos que tratem de interesses de Crianças e Adolescentes junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.072, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera a destinação final do imóvel adquirido pelo Município, descrito na Lei 3.634 de 18 de março de 2019". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.071, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.070, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Reorganiza os marcos de início e fim da ‘Avenida João Netto de Campos’, modifica a denominação da ‘Rodovia Vicinal Sebastião de Pádua’, estabelecendo seus marcos de início e fim, todas do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.069, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa Nelson Divino Carneiro o Corumbaíba, CNPJ n° 04.654.326/0001-93, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.068, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.067, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera a redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, que `Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME instituído pela Lei Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal n° 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME; consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais ... Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 4.044, de 18 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 4.066, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.065, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.064, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.063, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Educação de Catalão, a contratar profissionais na área da Educação, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.062, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.061, de 05 de abril de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.060, de 22 de março de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dá o nome de LUCIENE DE SOUZA ALVES ao Parque Ecológico do Residencial Liz". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.059, de 22 de março de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, com Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.058, de 22 de março de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.057, de 22 de março de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n° 3.993/2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.023 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 3.993, de 23 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 4.056, de 22 de março de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.055, de 22 de março de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.054, de 22 de março de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.053, de 22 de março de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, autárquica e fundacional no Município de Catalão, Estado de Goiás". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.052, de 27 de fevereiro de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.051, de 27 de fevereiro de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, a contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração direta deste município". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.050, de 18 de janeiro de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Autoriza a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAE, a contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração indireta deste município”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.049, de 18 de janeiro de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Declara e consolida os feriados de âmbito Municipal, inclusive os religiosos, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.047, de 18 de janeiro de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Catalão, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.046, de 18 de janeiro de 2023 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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