Lei Complementar-EX nº 3.969, de 20 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3969
Ano
2022
Data
20/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 3.952, de 16 de dezembro de 2021, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos de carga e dá outras providências".
Indexação
Altera Código Tributário
ISS
veículos de carga
ISS
veículos de carga
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica