Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
21/03/2022
Número do Protocolo
194
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
1
Ano
2022
Local de Origem
Executivo
Data
21/03/2022
Dados Textuais
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 3.952, de 16 de dezembro de 2021, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos de carga e dá outras providências".
Indexação
Altera Código Tributário
ISS
veículos de carga
ISS
veículos de carga
Observação
Norma Jurídica Relacionada