Projeto de Lei nº 124 de 2025 | Proposição aprovada | 29/10/2025 (Projeto de Lei nº 124 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
29/10/2025
Data Fim Prazo
05/11/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade (13 x 0), na 39ª Sessão Ordinária de 2025. Ausentes em plenário no momento da votação: Deusmar, Kelly Cristina e Sargento Anísio.