Projeto de Lei nº 124 de 2025 | Aguardando emissão de pareceres | 10/10/2025 (Projeto de Lei nº 124 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2025
Unidade Local
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/10/2025
Data Fim Prazo
14/10/2025
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado para a reunião da CCJ no dia 14-10-2025, às 9h00min.