Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 24/06/2025 por Gilberto-relator e Gilmar-presidente (Projeto de Lei nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
24/06/2025
Autor
Gilberto-relator e Gilmar-presidente
Ementa
"CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina que o Projeto de Lei n° 72/2025:
• É constitucional, por estar amparado nas competências municipais;
• É legal, por observar as normas de criação de cargos comissionados;
• É juridicamente válido, por não apresentar vícios materiais ou formais;
• É compatível com o orçamento municipal, conforme estudo anexo;
• É bem redigido, seguindo a técnica legislativa exigida.
Voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 72/2025, por sua regularidade jurídica, legislativa e orçamentária, recomendando seu prosseguimento para apreciação em plenário."
Diante do exposto, esta Comissão opina que o Projeto de Lei n° 72/2025:
• É constitucional, por estar amparado nas competências municipais;
• É legal, por observar as normas de criação de cargos comissionados;
• É juridicamente válido, por não apresentar vícios materiais ou formais;
• É compatível com o orçamento municipal, conforme estudo anexo;
• É bem redigido, seguindo a técnica legislativa exigida.
Voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 72/2025, por sua regularidade jurídica, legislativa e orçamentária, recomendando seu prosseguimento para apreciação em plenário."
Indexação
Texto Integral