{"id":8861,"__str__":"Parecer da CCJ - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, LEGISLA\u00c7\u00c3O E REDA\u00c7\u00c3O de 24/06/2025 por Gilberto-relator e Gilmar-presidente","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/8861","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, LEGISLA\u00c7\u00c3O E REDA\u00c7\u00c3O","data":"2025-06-24","autor":"Gilberto-relator e Gilmar-presidente","ementa":"\"CONCLUS\u00c3O\r\n Diante do exposto, esta Comiss\u00e3o opina que o Projeto de Lei n\u00b0 72/2025: \r\n\u2022 \u00c9 constitucional, por estar amparado nas compet\u00eancias municipais; \r\n\u2022 \u00c9 legal, por observar as normas de cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados; \r\n\u2022 \u00c9 juridicamente v\u00e1lido, por n\u00e3o apresentar v\u00edcios materiais ou formais; \r\n\u2022 \u00c9 compat\u00edvel com o or\u00e7amento municipal, conforme estudo anexo; \r\n\u2022 \u00c9 bem redigido, seguindo a t\u00e9cnica legislativa exigida.\r\nVoto pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 72/2025, por sua regularidade jur\u00eddica, legislativa e or\u00e7ament\u00e1ria, recomendando seu prosseguimento para aprecia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.\"","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/8861/parecer_ccj_-_pl_no_72-2025_pagenumber.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-15T14:21:00.949718-03:00","materia":9615,"tipo":4}