Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 108-2024 de 29/10/2024 por José Neto-procurador geral (Projeto de Lei nº 108 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 108-2024
Data
29/10/2024
Autor
José Neto-procurador geral
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral