{"id":8313,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 108-2024 de 29/10/2024 por Jos\u00e9 Neto-procurador geral","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/8313","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 108-2024","data":"2024-10-29","autor":"Jos\u00e9 Neto-procurador geral","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/8313/autografo_de_lei_no_108-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-12T15:09:29.831194-03:00","materia":8826,"tipo":3}