Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 14/10/2025 por Gilmar-relator/presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 118 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
14/10/2025
Autor
Gilmar-relator/presidente e Thomas-vogal
Ementa
"CONCLUSÃO
Diante do exposto, pelo conjunto probatório disponível e pela análise jurídica conduzida, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação conclui-se que o Projeto de Lei nº 118/2025 reúne os requisitos formais e materiais previstos na legislação municipal aplicável, razão pela qual esta Comissão manifesta EMITIR PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 118/2025 com a EMENDA TÉCNICA acima, substituindo todas as referências a 'Lei Municipal nº 2.893/2021' por 'Lei Municipal nº 3893, de 05 de julho de 2021'".
Diante do exposto, pelo conjunto probatório disponível e pela análise jurídica conduzida, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação conclui-se que o Projeto de Lei nº 118/2025 reúne os requisitos formais e materiais previstos na legislação municipal aplicável, razão pela qual esta Comissão manifesta EMITIR PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 118/2025 com a EMENDA TÉCNICA acima, substituindo todas as referências a 'Lei Municipal nº 2.893/2021' por 'Lei Municipal nº 3893, de 05 de julho de 2021'".
Indexação
Texto Integral