Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 130 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 130-2025 | Parecer Jurídico | 20/10/2025 | JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL | parecer_juridico_-_pl_no_130-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 28/10/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_130-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 28/10/2025 | Gilberto-relator, Deusmar-presidente e Rodrigão-vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_130-2025_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 112-2025 | Autógrafo de Lei | 28/10/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_112-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 558-2025 - enc Autógrafo 112 | Ofício | 28/10/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_558-2025_-_enc_autografo112_pagenumber.pdf |