Projeto de Lei nº 130 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
130
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
1065
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
130
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
20/10/2025
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive de engenharia, e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional".
Indexação
doações de bens móveis
doação de bens imóveis
doação de serviços de engenharia
doação de obras públicas
doação de bens imóveis
doação de serviços de engenharia
doação de obras públicas
Observação