Lei Ordinária-EX nº 4.432, de 29 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4432
Ano
2025
Data
29/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
31
Pg. Fim
34
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive de engenharia, e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional".
Indexação
doações de bens móveis
doação de bens imóveis
doação de serviços de engenharia
doação de obras públicas
doação de bens imóveis
doação de serviços de engenharia
doação de obras públicas
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica