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PARECER JURÍDICO Nº 101-2025
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Parecer Jurídico
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02/09/2025
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JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL
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Comissão de Educação e Serviços Sociais
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Parecer da Comissão de Educação
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04/09/2025
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Kelly-relatora, Sinvinha-presidente e Leonardo-vogal
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Comissão de Direitos Humanos
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Parecer da Comissão de Direitos Humanos
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04/09/2025
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Leonardo-relator, Thomas-presidente e Kelly-vogal
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Comissão de Saúde
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Parecer da Comissão de Saúde
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05/09/2025
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Rosângela-relatora, Cláudio Lima-presidente e Idelvan-vogal
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Parecer da CCJ
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09/09/2025
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Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 89-2025
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Autógrafo de Lei
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10/09/2025
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Jair Humberto - Presidente
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Ofício nº 466-2025 - enc Autógrafo 89
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Ofício
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10/09/2025
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Jair Humberto - Presidente
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oficio_no_466-2025_-_enc_autografo_89_pagenumber.pdf
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Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin
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Parecer da Comissão de Orçamento
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11/09/2025
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Gilberto-relator, Deusmar-presidente e Rodrigão-vogal
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parecer_orcamento_-_pl_no_101-2025_pagenumber.pdf
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