Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 89-2025 de 10/09/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 101 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 89-2025

Data

10/09/2025

Autor

Jair Humberto - Presidente

Ementa

"Regulamenta o serviço de acolhimento institucional na modalidade abrigo, para atendimento de crianças e adolescentes do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".

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