Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 83 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 083-2025 | Parecer Jurídico | 05/08/2025 | José Neto - Procurador Geral | parecer_juridico_-_pl_no_83-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 12/08/2025 | Gilberto-relator e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_83-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 11/08/2025 | Gilberto-relator, Deusmar-presidente e Rodrigão-vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_83-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Direitos Humanos | Parecer da Comissão de Direitos Humanos | 08/08/2025 | Leonardo Costelinha-Relator, Thomas-Presidente e Kelly Cristina-vogal | parecer_dh_-_pl_no_83-2025_pagenumber.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 72-2025 | Autógrafo de Lei | 21/08/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_72-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 423-2025 - enc Autógrafo 72 | Ofício | 21/08/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_423-2025_-_enc_autografos_72_pagenumber.pdf |