Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 72-2025 de 21/08/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 72-2025
Data
21/08/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
"Autoriza a dispensa do pagamento de taxas e licenças por comerciantes locais, na situação e condições que menciona".
Indexação
Texto Integral