Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 82 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 71-2025 | Autógrafo de Lei | 13/08/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_71-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 12/08/2025 | Gilberto-relator e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_82-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Direitos Humanos | Parecer da Comissão de Direitos Humanos | 08/08/2025 | Leonardo Costelinha-Relator e Thomas-Presidente e Kelly Cristina-vogal | parecer_dh_-_pl_no_82-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 08/08/2025 | Gilberto-relator, Deusmar-presidente e Rodrigão-vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_82-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 410-2025 - enc Autógrafo 71 | Ofício | 13/08/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_410-2025_-_enc_autografo_71_pagenumber.pdf |
| PARECER JURÍDICO Nº 082-2025 | Parecer Jurídico | 04/08/2025 | José Neto - Procurador Geral | parecer_juridico_-_pl_no_82-2025_pagenumber_1.pdf |