Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 082-2025 de 04/08/2025 por José Neto - Procurador Geral (Projeto de Lei nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 082-2025
Data
04/08/2025
Autor
José Neto - Procurador Geral
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral