Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Legislação e Redação de 12/08/2025 por Gilberto-relator e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data
12/08/2025
Autor
Gilberto-relator e Thomas-vogal
Ementa
"Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 82/2025, por estar em conformidade com os preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, recomendando a aprovação da matéria."
Indexação
Texto Integral