Projeto de Lei nº 79 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
79
Data de Apresentação
30/07/2025
Número do Protocolo
723
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
01/08/2025
Dados Textuais
Ementa
“Altera a Lei nº 4.375, de 11 de junho de 2025 que dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais – PRC-2025 e dá outras providências.”
Indexação
Altera Lei nº 4.375/2025
Altera REFIS
quitação de débitos fiscais
PRC-2025
Altera REFIS
quitação de débitos fiscais
PRC-2025
Observação
Norma Jurídica Relacionada