Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 381-2025 - enc Decreto 20 | Ofício | 26/06/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_381-2025_-_enc_decreto_20_pagenumber.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 18/06/2025 | Gilberto-relator | parecer_ccj_-_pdl_no_18-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 18/06/2025 | Gilberto-relator | parecer_orcamento_-_pdl_no_18-2025_pagenumber.pdf |
| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 10/06/2025 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pdl_no_18-2025_pagenumber.pdf |