Parecer da Comissão de Orçamento - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin de 18/06/2025 por Gilberto-relator (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Orçamento
Nome
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin
Data
18/06/2025
Autor
Gilberto-relator
Ementa
"Após análise criteriosa dos aspectos fiscais, legais, técnicos e jurisprudenciais, esta Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira — COFFF manifesta-se pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2025, com base na regularidade das contas públicas, equilíbrio fiscal, superávit orçamentário e boa gestão patrimonial e pela legitimidade do julgamento político das contas pela Câmara Municipal, com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência do STF."
Indexação
Texto Integral