Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Legislação e Redação de 18/06/2025 por Gilberto-relator (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data
18/06/2025
Autor
Gilberto-relator
Ementa
"Considerando a análise jurídica, constitucional e técnica realizada, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2025, recomendando sua regular tramitação e aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal de Catalão/GO."
Indexação
Texto Integral