Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 055-2025 | Parecer Jurídico | 19/05/2025 | JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL | parecer_juridico_-_pl_no_55-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 27/05/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_55-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 27/05/2025 | Gilberto-relator e Rodrigão-vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_55-2025_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 51-2025 | Autógrafo de Lei | 28/05/2025 | Jair Humberto - presidente | autografo_de_lei_no_51-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 290-2025 - enc Autógrafo 51 | Ofício | 28/05/2025 | Jair Humberto - presidente | oficio_no_290-2025_-_enc_autografo_51_pagenumber.pdf |