Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 27/05/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
27/05/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 55/2025, recomendando a sua aprovação (...)."
Indexação
Texto Integral