Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 053-2025 | Parecer Jurídico | 13/05/2025 | JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL | parecer_juridico_-_pl_no_53-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 20/05/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_53-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 20/05/2025 | Gilberto-relator | parecer_orcamento_-_pl_no_53-2025_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 50-2025 | Autógrafo de Lei | 21/05/2025 | Jair Humberto - presidente | autografo_de_lei_no_50-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 273-2025 enc Autógrafo 50 | Ofício | 21/05/2025 | Jair Humberto - presidente | oficio_no_273-2025_-_enc_autografo_50_pagenumber.pdf |