Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 20/05/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
20/05/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 053/2025, opinando, portanto, pela sua REGULAR TRAMITAÇÃO, recomendando ao Plenário sua APROVAÇÃO."
Indexação
Texto Integral