Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 039-2025 | Parecer Jurídico | 11/05/2025 | JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL | parecer_juridico_-_pl_no_39-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 13/05/2025 | Gilberto-relator e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_39-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 13/05/2025 | Gilberto-relator e Rodrigão-vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_39-2025_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 47-2025 | Autógrafo de Lei | 14/05/2025 | Jair Humberto - presidente | autografo_de_lei_no_47-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 269-2025 - enc Autógrafo 47 | Ofício | 14/05/2025 | Jair Humberto - presidente | oficio_no_269-2025_-_enc_autografo_47_pagenumber.pdf |