Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 17-2024 | Parecer Jurídico | 27/02/2024 | José Neto - procurador geral | parecer_juridico_-_pl_no_17-2024.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 06/03/2024 | Gilmar, Deusmar e Higor | parecer_financas_-_pl_no_17-2024.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 10/03/2024 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_17-2024.pdf |
| Ofício nº 56-2024 | Ofício | 12/03/2024 | Jair Humberto - presidente | oficio_no_56-2024_-_solicita_impacto_pl_no_17-24a_procuradora.pdf |
| Impacto Orçamentário | Impacto Orçamentário | 22/03/2024 | Adib Elias Junior - Prefeito Municipal | impacto_orcamentario_-_pl_no_17-2024.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 24/2024 | Autógrafo de Lei | 01/04/2024 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_24-2024.pdf |
| Ofício nº 103 de encaminhamento de autógrafo | Ofício | 01/04/2024 | Presidente Jair Humberto | oficio_no_103-2024_de_encaminhamento_do_autografo_no_24.pdf |