Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 24/2024 de 01/04/2024 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 24/2024
Data
01/04/2024
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Acrescenta dispositivos ao Artigo 229 da Lei Municipal nº 1.142, de 05 de maio de 1.992, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral