Ofício - Ofício nº 56-2024 de 12/03/2024 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 17 de 2024)

"O Presidente da Câmara Municipal de Catalão, em cumprimento de suas obrigações legais, através do presente, solicita a Vossa Senhoria as estimativas do impacto orçamentário financeiro referentes ao Projeto de Lei n° 16/2024, o qual "Acrescenta dispositivos ao Artigo 151 da Lei Municipal n° 3.373, de 30 de março de 2.016, e dá outras providências" e ao Projeto de Lei n° 17/2024, o qual "Acrescenta dispositivos ao Artigo 229 da Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1.992, e dá outras providências".