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Parecer Jurídico nº 15-2024
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Parecer Jurídico
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27/02/2024
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José Neto - procurador geral
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parecer_juridico_-_pl_no_15-2024.pdf
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Ofício nº 44 de encaminhamento de autógrafo
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Ofício
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06/03/2024
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Presidente Jair Humberto
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oficio_no_44-2024_-_encaminhamento_do_autografo_no_15-2024.pdf
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Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira
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Parecer da CCJ
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01/03/2024
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Helson, Higor e Deusmar
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parecer_ccj_-_pl_no_15-2024.pdf
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Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira
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Parecer da Comissão de Orçamento
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04/03/2024
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Gilmar, Deusmar e Higor
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parecer_financas_e_orcamento_-_pl_no_15-2024.pdf
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Comissão de Meio Ambiente, Rec Hídricos, Turismo e
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Parecer da Comissão de Meio Ambiente
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04/03/2024
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Helson, Kaká e Cláudio Lima
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parecer_comissao_meio_ambiente_-_pl_no_15-2024.pdf
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Comissão de Direitos Humanos
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Parecer da Comissão de Direitos Humanos
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04/03/2024
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Luiz, Marciel e Rodrigão
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parecer_comissao_direitos_humanos_-_pl_no_15-2024.pdf
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Autógrafo de Lei nº 15/2024
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Autógrafo de Lei
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06/03/2024
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Presidente Jair Humberto
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autografo_de_lei_n_15-2024.pdf
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