Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 24/11/2023 | José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_emenda_no_04-2023.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 30/11/2023 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_emenda_no_04-2023.pdf |
| Comissão de Segurança Pública | Parecer da Comissão de Segurança Pública | 30/11/2023 | Anísio-presidente e Gilmar-vogal | parecer_seguranca_publica_-_emenda_no_04-2023.pdf |