Projeto de Lei nº 57 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
57
Data de Apresentação
10/07/2023
Número do Protocolo
431
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Cria
Fundo Municipal
Políticas
Penais
Fundo Municipal
Políticas
Penais
Observação
Norma Jurídica Relacionada