Lei Ordinária-EX nº 4.108, de 17 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4108
Ano
2023
Data
17/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Cria
Fundo Municipal
Políticas
Penais
Fundo Municipal
Políticas
Penais
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica