Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 101 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Jurídico nº 101-2022 | Parecer Jurídico | 28/12/2022 | José Neto-procurador geral | parecer_juridico_-_pl_no_101-2022.pdf |
Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 01/02/2023 | Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_101-2022.pdf |
Autógrafo de Lei nº 03/2023 | Autógrafo de Lei | 01/03/2023 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_03-2023.pdf |