Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 71 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 66/2022 | Autógrafo de Lei | 09/11/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_66-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 28/09/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_71-2022.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 13/10/2022 | Dr. José Neto-procurador, Dra. Elke-assessora jurídica e Dr. Gustavo-assessor jurídico | parecer_juridico_-_pl_no_71-2022.pdf |