Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 66/2022 de 09/11/2022 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 71 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 66/2022
Data
09/11/2022
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Declara de utilidade pública o INSTITUTO DO CONHECIMENTO E CIDADANIA – ICC e dá outras providencias".
Indexação
Texto Integral