Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 06/09/2022 | Dr. José Neto-procurador, Dra. Elke Baêta-assessora jurídica e Dr. Gustavo Coutinho-assessor jurídico | parecer_juridico_-_emenda_no_05-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 13/09/2022 | Caçula-relator e Higor Bueno-presidente | parecer_ccj_-_emenda_no_05-2022.pdf |
| Solicita Arquivamento | Ofício | 14/09/2022 | Jair Humberto - presidente | oficio_no_61-2022_-_solicita_arquivamento_emenda_no_05-2022.pdf |