Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 06/09/2022 por Dr. José Neto-procurador, Dra. Elke Baêta-assessora jurídica e Dr. Gustavo Coutinho-assessor jurídico (Emenda nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
06/09/2022
Autor
Dr. José Neto-procurador, Dra. Elke Baêta-assessora jurídica e Dr. Gustavo Coutinho-assessor jurídico
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral