Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 13/09/2022 por Caçula-relator e Higor Bueno-presidente (Emenda nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
13/09/2022
Autor
Caçula-relator e Higor Bueno-presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral