Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 06/06/2022 | Caçula - relator, Higor Bueno - presidente e Deusmar - vogal | parecer_ccj_-_emenda_no_04-2022.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 28/06/2022 | José Neto - procurador geral, Elke Baêta - assessora jurídica | parecer_juridico_-_emenda_no_04-2022.pdf |