Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 06/06/2022 por Caçula - relator, Higor Bueno - presidente e Deusmar - vogal (Emenda nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
06/06/2022
Autor
Caçula - relator, Higor Bueno - presidente e Deusmar - vogal
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela constitucionalidade e legalidade da emenda 004 ao Projeto de Lei nº 021/2022".
Indexação
Texto Integral