Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 106 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assesssoria Jurídica | Parecer Jurídico | 03/12/2021 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico_pl_no_106-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 15/03/2022 | Helson e Deusmar | parecer_ccj_do_projeto_de_lei_no_106-2021.pdf |
| Certidão de Arquivamento | CERTIDÃO | 24/03/2022 | Patrícia Ferreira Dias - Escriturária | certidao_arquivamento_pl_no_106-2021.pdf |