CERTIDÃO - Certidão de Arquivamento de 24/03/2022 por Patrícia Ferreira Dias - Escriturária (Projeto de Lei nº 106 de 2021)

"CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necessários, que o Projeto de Lei nº 106/2021, de autoria do vereador Higor Bueno, o qual " Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais de Catalão." será ARQUIVADO, sem necessidade de votação do Plenário, considerando que foi rejeitado, por maioria, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-lo inconstitucional, conforme Art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis".