Parecer Jurídico - Procuradoria e Assesssoria Jurídica de 03/12/2021 por Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas (Projeto de Lei nº 106 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assesssoria Jurídica
Data
03/12/2021
Autor
Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas
Ementa
"Diante do exposto, após analise, OPINAMOS pela pela ausência de inconstitucionalidade manifesta do Projeto de Lei, havendo jurisprudência do STF assentando a constitucionalidade de propositura legislativa similar, desde que venha a suplementar a Lei Federal n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Indexação
Texto Integral