Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 103 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assesssoria Jurídica | Parecer Jurídico | 26/11/2021 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico_pl_no_103-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 01/12/2021 | Helson e Deusmar | parecer_ccj_pl_no_103-2021.pdf |
| Certidão de Arquivamento | CERTIDÃO | 16/03/2022 | Patrícia Ferreira Dias - escriturária | certidao_arquivamento_pl_no_103-2021.pdf |